Cariocas com IPTU, ISS e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo em atraso terão desconto para quitar a dívida

18 de fevereiro 2013

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O Globo

Os moradores do Rio que têm débitos de IPTU, Imposto sobre Serviços (ISS) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL), inscritas ou não na Dívida Ativa do município, poderão fazer, a partir desta segunda-feira, o pagamento com desconto de 50% ou 70% (dependendo do caso) sobre os juros e multas do saldo em aberto. A prefeitura publica nesta segunda-feira dois decretos regulamentando o Programa de Pagamento Incentivado (PPI Carioca) de débitos tributários, instituído em dezembro do ano passado, quando o prefeito Eduardo Paes publicou um pacote de mudanças na cobrança desses impostos. Os contribuintes terão até 120 dias para aderir ao programa de refinanciamento.

Os descontos valem para dívidas de IPTU anteriores a 31 de dezembro de 2011. No caso do ISS, podem requerer o benefício os contribuintes que têm dividas anteriores a 31 de outubro do ano passado. Os cariocas que optarem pelo pagamento integral da dívida tributária à vista, terão uma redução de 70% dos acréscimos moratórios. No caso do pagamento parcelado, o desconto será de 50% sobre juros e multas que incidem sobre a dívida principal. Os cariocas que já estão pagando parceladamente suas dívidas terão as guias recalculadas automaticamente.

O programa, feito em parceria pela Secretaria municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do Município, mira num estoque da dívida calculada em R$ 47 bilhões para os dois tributos e a taxa de lixo, valor que inclui o débito principal e os juros e mora decorrentes da inadimplência. Desse total, R$ 9 bilhões dão considerados débitos administrativos, que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa, tramitando ainda na órbita da Secretaria de Fazenda.

De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Marco Aurelio Santos Cardoso, no caso do ISS, são R$ 8 bilhões em estoque de dívida relativos a sete mil processos de cobrança que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa, a esmagadora maioria (R$7,5 bilhões) em aberto por conta de recursos impetrados por contribuintes que questionam a dívida. O restante é relativo a empresas que não ainda não se manifestaram sobre o débito. Quem aderir ao programa poderá parcelar as dívidas em até 84 vezes, com parcelas mínimas de R$ 120,34 (para microempresas) e R$ 240,68 (as demais empresas). Quem já tiver parcelamento em curso na secretaria poderá optar pelo pagamento à vista do saldo devedor, caso queira se beneficiar dos descontos maiores. Multas de ofício (aplicadas pela prefeitura quando encontra problemas no recolhimento do ISS pelas empresas) também terão desconto, a exceção para a multa aplicada para omissão de receita.

Já no caso do IPTU, o estoque de débitos (ainda não inscrita na Dívida Ativa) é de R$ 1 bilhão, decorrentes de 80 mil processos. Para essas pessoas, a prefeitura está enviando guias da dívida já com desconto de 70% sobre os juros e mora. Se a pessoa optar pelo parcelamento — de no máximo 20 meses — terá que comparecer aos postos do IPTU na Cidade Nova, Bangu, Barra da Tijuca, Campo Grande, Jacarepaguá, Madureira e Tijuca. O formulário de requerimento de adesão ao programa pode ser preenchido pela internet, na página www.rio.rj.gov.br/smf. A partir de hoje haverá um link para o PPI Carioca.

— O IPTU é inscrito na dívida ativa já no segundo ano da inadimplência. Então estamos falando de carnês relativos a 2011 e também de processos de contribuintes que fazem algum tipo de questionamento dos valores ou do cadastro do IPTU. Para esse estamos mandando cartas já com as guias recalculadas para o pagamento. Ele pode apenas pagar à vista ou ainda requerer o parcelamento — explica o secretário.

O volume maior dos débitos é mesmo o da Dívida Ativa do município, calculado hoje em R$ 38 bilhões de ISS e IPTU em atraso. De acordo com o procurador geral do município, Fernando dos Santos Dionísio, os contribuintes que tiverem saldos a pagar já cadastrados nesse sistema poderão usufruir dos mesmos descontos previstos para as dívidas administrativas. O parcelamento nesse caso é de até 84 meses para os dois tributos. Para quem já está com parcelamento negociado, as condições mais favoráveis são automáticas. O procurador espera, com o programa de incentivo, dobrar a arrecadação da dívida ativa, que hoje é de R$ 500 milhões ao ano.

Dionísio explicou ainda que contribuintes que tem débitos relativos ao IPTU anterior a 1999 terão suas dívidas diminuídas porque a prefeitura decidiu adotar a jurisprudência de ações judiciais que questionaram, naquela época, a cobrança de alíquotas progressivas de IPTU no Rio. Na ocasião, a Justiça deu ganho de causa a contribuintes em ações individuais, que alegavam que, embora a Constituição Federal de 1988 previsse o IPTU progressivo, não havia lei federal regulamentando esse instrumento. A legislação sobre o tema somente viria nos anos 2000. Também serão perdoadas dívidas relativas às taxas de Iluminação Pública (TIP) e de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP), que eram cobradas no Rio anteriormente a 2000, e que foram consideradas inconstitucionais pela Justiça na época.

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