Municípios vão ganhar incentivos para construir presídios

5 de janeiro 2011

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Agora é lei: municípios que autorizarem a criação de casas de custódia e presídios, assim como aos que disponibilizarem parte de seu território para esta finalidade, poderão receber incentivos por parte do Governo do Estado. É o que determina a lei 5.850/10, de autoria dos deputados estaduais Jorge Picciani (PMDB) e Marcelo Freixo (PSol).

A lei, publicada no Diário Oficial do Executivo da quarta-feira 29/12, tem a intenção estimular a construção de novos espaços e, assim, reverter a atual condição das carceragens no estado, que estão superlotadas. De acordo com Freixo, a situação é particularmente dramática nas unidades da Polícia Civil que ainda não foram transformadas em Delegacias Legais. Ele lembrou que, desde 2005, não é construída uma casa de custódia no estado.

A intenção é contribuir para que os municípios fiquem mais à vontade para construir casas de custódia, fundamental para minimizar a crise de vagas que hoje acomete o sistema prisional. O texto permite que o incentivo seja conferido em caso de reforma de estabelecimentos prisionais, mas o estímulo só será concedido após ato de cessão da área para construção ou a partir do início da reforma. Segundo informações da Polícia Civil, existem atualmente 12 carceragens em delegacias no estado. Elas concentram 3.200 presos.

Fonte: Secovi Rio

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