Nova regra obriga divulgação de resistência de telas e guarda-corpo

Secovi Rio

Fabricantes e comerciantes terão que divulgar a tensão máxima de telas, redes de proteção e guarda-corpos comercializados no estado – assim como de seu prazo de validade e periodicidade de manutenção. É o que determina a lei 6.406/13, de autoria do deputado José Luiz Nanci (PPS) e publicada no Diário Oficial do Executivo da quarta-feira 13/3/13.

A nova regra determina também que a resistência esteja de acordo com as medidas utilizadas no Sistema Internacional de Unidades (SI). “Esta norma fará com que a população se sinta mais segura, de posse de informações que até hoje são desconhecidas”, explica Nanci. A nova lei pune comerciantes e fabricantes com multas de três mil Ufirs, que dobrarão em caso de reincidência. A verba obtida com as punições será revertida ao Fundo Estpecial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon). A lei entrará em vigor 90 dias após sancionada.