Com o objetivo de garantir mais segurança aos condomínios, foi criada a lei federal 12.607/12, que se refere a proibição do aluguel e venda de vagas de garagem em condomínios, para pessoas que não moram no mesmo. A Lei que foi proposta pelo senador Marcelo Crivella em 2003 ampara prédios residenciais e comerciais em todo o Brasil, e só tem exceção casa haja alguma autorização anunciada na convenção de condomínio, sendo aprovada por dois terços dos moradores. Já em edifícios-garagem, mesmo com a nova norma nada é alterado.
O mercado imobiliário se mostrou a favor de tal mudança, porém resguarda que em edifícios comerciais, as vagas sejam liberadas para empresas, principalmente as que tem como objetivo a exploração do estacionamento como fonte de renda. Uma das alternativas para controlar as vagas de um condomínio e ter assim mais segurança é adotar um Software para condomínio.
Fonte: Seu Condomínio
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