Aprovado documento que pode inibir construções em áreas de risco

2 de abril 2012

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Secovi Rio

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou na última quinta-feira (29/03), em segunda discussão, o projeto de lei 846/11, que cria no estado o Documento de Enquadramento Urbanístico Ambiental (Deua). Proposto pelos membros da já encerrada CPI que investigou as responsabilidades na tragédia causada pelas chuvas na Região Serrana, o Deua dará às concessionárias de serviço público o poder de atestar a possibilidade, ou não, de prestação de serviço em determinado imóvel, de acordo com suas características urbanísticas.

Em plenário, o deputado Luiz Paulo (PSDB), que presidiu a CPI, explicou que a proposta desestimula a ocupação de áreas de risco e de preservação ambiental ao impedir a oferta de serviços como o fornecimento de luz. “Assim, evitamos que pessoas sejam vitimadas pelas chuvas e a depredação de determinadas áreas”, disse.

O Deua deverá observar modelo padrão a ser proposto pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e aprovado pelo Conselho Estadual do Ambiente (Conema). Deverá ainda conter informações sobre coordenadas geográficas do imóvel e se a moradia se localiza em área de preservação, além da existência de Habite-se. O projeto segue para o governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

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