Corretoras terão que divulgar descontos de taxas

4 de julho 2011

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SecoviRio

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, em discussão única, no dia 29/6, o Projeto de Lei 363/11, que obriga corretoras de imóveis localizadas no Estado a afixarem avisos informando sobre descontos nas taxas referentes a “escritura pública na aquisição do primeiro imóvel para fins residenciais, financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação”, como os do programa Minha Casa, Minha Vida.

O autor, deputado Zaqueu Teixeira (PT), aponta que a falta de informação do desconto de 50% concedido para primeiro imóvel financiado pelo Sistema Brasileiro de Habitação tem limitado o alcance do benefício. “É uma proposta importante pois beneficia as pessoas alvo de projetos habitacionais populares que, por desinformação, acabam não sendo contempladas”, explicou. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

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