Lei prevê isenção da taxa de cartório para moradias populares no Estado do Rio

28 de junho 2011

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Extra

O governo do Estado do Rio publicou no Diário Oficial de ontem a lei que prevê a isenção das taxas de cartório para o registro de imóveis populares. A gratuidade será válida até dezembro de 2014. O benefício estava extinto desde dezembro. Segundo o secretário estadual de Habitação, Leonardo Picciani, quase 60 mil imóveis estão em situação irregular e serão beneficiados com a lei.

— A lei foi boa porque o estado poderá economizar o dinheiro da Companhia Estadual de Habitação (Cehab) e usá-lo para investir em outros serviços habitacionais. E foi bom também para o cidadão. Esperamos resolver todos os contratos que estão pendentes — explicou o secretário.

De acordo com Picciani, a economia será de, aproximadamente, mil reais por imóvel. Em seu site, o deputado Rafael Picciani (PMDB), autor do projeto com o líder do governo, deputado André Corrêa, disse que cerca de 200 mil pessoas serão beneficiadas com a lei:

“Muitas famílias deixam de regularizar seus imóveis em razão das altas taxas de cartório”.

Saiba como se regularizar:

POSTO DA CEHAB

Para regularizar o imóvel, o proprietário deve ir à sede da Cehab (Rua da Ajuda 5, Centro do Rio) ou aos postos do Rio Poupa Tempo, que também oferecem atendimento do órgão.

DOCUMENTOS

É preciso levar uma série de documentos de identificação, mais o contrato. No site www.cehab.rj.gov.br/mutuarios/imovel.asp é possível consultar toda a documentação necessária.

PRAZO

Se o mutuário estiver com a documentação ok, a regularização sai em até 60 dias.

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