Direito imobiliário possui limitações

20 de maio 2011

Notícias | 0 Comentário(s)

Ser proprietário do imóvel não é poder absoluto e implica em manutenção e função social constantes da propriedade

Quando você adquire um imóvel, seja uma casa, apartamento, terreno ou propriedade rural, logo pensa: vou fazer com ele o que eu quiser. Na prática não é bem assim, já que todo imóvel deve ter uma função social. O direito imobiliário foi o tema da palestra ministrada pelo oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru, José Alexandre Dias Canheo, no auditório do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), em Bauru, nesta semana.

O diretor regional do Secovi em Bauru, Riad Elia Said, salienta que, além do momento ser de reunião de profissionais do ramo imobiliário, é também propício para adquirir mais conhecimento, tendo a oportunidade de abordar um tema tão interessante.

O diretor da área de imobiliárias da regional do Secovi em Bauru, Fernando Pegorin, destaca a funcionalidade do cartório de registros. “É importante que todos que trabalham na área imobiliária e também na área jurídica saibam que só depois de ter o registro de seu imóvel, emitido pelo cartório, é que ele estará regularizado dentro dos procedimentos legais”.

“O imóvel, além de ser um bem, tem função social e direitos. O registro de um imóvel funciona como uma identidade, então, assim como existem os direitos, existem as obrigações também”, acrescenta Canheo.

Afinal, onde começam e terminam as limitações ao direito de propriedade? De acordo com ele, tudo começou com o aprimoramento da Constituição de 1988.

“Sempre se teve uma ideia de que o proprietário de um imóvel tinha um direito absoluto, ou seja, ‘eu faço o que quiser com o imóvel’. Esta visão, nos dias de hoje, já não é mais tão absoluta. Pela Constituição de 88 foi instituído o princípio da função social da propriedade”, explicou.

O princípio da função social da propriedade imobiliária nada mais é, como o próprio nome diz, do que cumprir uma determinada função no espaço da cidade.

“Por exemplo: se é uma propriedade agrícola, ela tem que ser explorada, tem que produzir. Então, a pessoa tem que cultivar, ter criações e tornar essa propriedade produtiva. Já uma casa deve ser destinada a habitação ou a formação de um comércio, por exemplo, para que seja efetivamente utilizada. O que não se admite mais é que uma pessoa tenha uma propriedade que fique abandonada e reservada apenas para especulação”, esclareceu Canheo.

Fonte: Clip Imobiliário

Nenhum comentário

    Deixe o seu comentário!

    17  +    =  21

    ML, SUA ADMINISTRADORA DE VERDADE!

    CENTRO

    Praça Olavo Bilac, 28 – Gr. 1608

    (21) 3032-6400

    ILHA DO GOVERNADOR

    Estr. do Galeão, 994 – Gr. 220

    (21) 3195-2553

    SOLICITE UMA PROPOSTA