Empresas do Rio terão que contratar seguros para motoboys

27 de abril 2011

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Agora é lei: empresas que tenham serviço de entrega com motoboys no estado terão de contratar apólice de seguro contra acidentes pessoais, seguro de vida e contra terceiros para os entregadores. É o que determina a lei 5.952/11, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Paulo Melo (PMDB) e publicada no Diário Oficial do Executivo dia 19/04.

A cobertura terá valor mínimo de R$50 mil por motoboy. “A segurança do motoboy, como a de qualquer trabalhador em serviço, precisa ser garantida pelo empregador. E, nesse caso, o seguro se justifica pelo elevado número de acidentes ocorridos nesta profissão”, explica o deputado. O texto da nova regra estabelece que as penalidades pelo descumprimento da lei serão os previstos pelo Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa à imposição de contrapropaganda. A fiscalização da norma ficará a cargo dos órgãos estaduais de trânsito.

Fonte: Secovi Rio

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