Consumo de água

7 de fevereiro 2011

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O Superior Tribunal de Justiça(STJ) decidiu que é ilegal multiplicar o valor do consumo mínimo de água pelo número de residências nos condomínios em que o total consumido é medido por um único hidrômetro. A tese, já pacificada nas turmas de direito público, foi adotada pela 1ª Seção em julgamento de recurso repetitivo. O recurso é da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae).

A empresa alega que essa modalidade de cobrança  – utilizada em meses em que o consumo registrado é menor que a cota estabelecida – é legal e não proporciona lucros arbitrários à custa do usuário. O ministro Hamilton Carvalhido, relator do caso, ressaltou que a Lei nº 6.528, de 1978, e a Lei nº 11.445, de 2007 instituíram a cobrança do serviço por tarifa mínima como forma de garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico. No entanto, segundo ele, essa forma de cobrança não tem amparo legal.

Fonte: Abadi ( Associação Brasileira das administradoras de Imóveis )

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