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Categoria: Perguntas e Respostas

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Pergunta: Gostaria de saber qual o período médio num processo de devolução do imóvel ao banco por impossibilidade de pagamento das prestações. O banco obriga a saída imediata do imóvel ou há um prazo legal a ser cumprido após a notificação?

Resposta: Vai depender se o imóvel está hipotecado ou em alienação fiduciária. Se for esta última, a retomada será rápida, devido a possibilidade de concessão de liminar.

(Respondido por Dr. Manoel Maia – Manoel Maia Advogados Associados).

Pergunta: Com a nova lei do inquilinato como ficam as reformas que os inquilinos fazem por caso fortuito, ou seja, por força das tempestades ocorridas em São Paulo.

Resposta: Conforme o tipo de benfeitoria, a responsabilidade é do locador.

(Respondido por Dr. Manoel Maia – Manoel Maia Advogados Associados).

Pergunta: Quando o proprietário do terreno outorga procuração pública, para concluir os negócios relativos à alienação das frações de terreno, quem é o incorporador? O titular do imóvel ou o procurador? A responsabilidade da entrega é de quem?

Resposta: Incorporador será sempre o proprietário. O procurador jamais será incorporador. Procurador age em nome do outorgante.

(Respondido por Dr. Manoel Maia – Manoel Maia Advogados Associados).

Pergunta: Qual o percentual oficial e/ ou legal da comissão do corretor pela venda de um imóvel (seja ele novo, na planta ou usado), vendido pela construtora ou imobiliária, com a intermediação de um corretor?

Resposta: Não há lei regulando a matéria. Tratando-se de imóvel residencial ou comercial, a praxe é em torno de 6% e terrenos de loteamento, em torno de 10%.

(Respondido por Dr. Manoel Maia – Manoel Maia Advogados Associados).

Pergunta: Com relação à incorporação imobiliária, para obter o registro de incorporação, é necessário haver um banco contratado para financiar a obra?

Resposta: Não necessariamente. O próprio incorporador pode financiar.

(Respondido por Dr. Manoel Maia – Manoel Maia Advogados Associados).

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Pergunta: Vou me casar e encontramos uma casa para alugar, porém como a mesma precisa de ajustes desistimos de pegar a casa e encontramos um outro imóvel. A proprietária disse que irá procurar o seu advogado, afirmando que já mandou fazer o contrato, já que estava com as cópias dos nossos documentos. O que devemos fazer? Ela pode nos processar mesmo sem termos assinado o contrato?

Resposta:
Não há condição da proprietária cobrar qualquer coisa porque o contrato não se encontrava concluído e assinado.

(Respondido por Dr. Manoel Maia – Presidente da Ml Imóveis)

Pergunta: O condomínio pode cortar o uso do interfone por inadimplência do condômino?

Resposta:
Não. O condomínio não pode cortar interfone nem outro serviço obrigatório. Compete ao condomínio cobrar o débito judicialmente.

(Respondido por Dr. Manoel Maia – Presidente da Ml Imóveis)

Pergunta: Moro no Rio de Janeiro e a síndica do meu condomínio entrou na justiça devido a atrasos nos pagamentos. Em quanto tempo meu imóve poderia ser leiloado?

Resposta: No Rio de Janeiro demora no mínimo 2 anos.

(Respondido por Dr. Manoel Maia – Presidente da Ml Imóveis)

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Pergunta: No condomínio onde moro, temos um morador que possui dois veículos de porte que não consigo clarificar. Ou seja, duas VANS ( 01 MÉDIA E 01 GRANDE). São permitidos por lei, estes veículos em estacionamento de condomínio?

Resposta: Tudo vai depender da Convenção e do Regimento Interno do Condomínio. Se houver proibição, que se multe. Caso contrário, não.

(Respondido por Dr. Manoel Maia – Presidente da Ml Imóveis)

Pergunta: Tive minha bicicleta furtada da garagem do meu condomínio, embora estivesse no gancho indicado pelo condomínio com cadeado e corrente. O condomínio pode ser responsabilizado?

Resposta: Se o Condomínio assumiu o dever de guarda, deve indenizá-lo. Pelo visto, sim.

(Respondido por Dr. Manoel Maia – Presidente da Ml Imóveis)

Pergunta: Minha irmã alugou uma casa em 2006 na qual constava uma clausura que ela poderia sair com 12 meses sem precisar pagar a multa. Em 2009 houve a renovação desse contrato e minha irmã assinou sem ler, mas já não constava essa clausura, e não avisaram nada à ela. Agora ela quer sair da casa, por que a casa esta se deteriorando (chove dentro, banheiro e pias entupidas, portão e porta emperradas, caindo os vidros, etc) e o locador não faz os devidos reparos, nem entra num acordo para ela fazer e descontar, e também não permite que ela saia sem pagar a multa. O que podemos fazer já que ela foi várias vezes até a imobiliária mas eles são irredutíveis?

Resposta: A sua situação não é das melhores, porque, quando houve a renovação do contrato, não se convencionou a possibilidade de rescisão antecipada sem o pagamento de multas. O que você pode fazer é obter através da Defensoria Pública uma liminar para rescindir o contrato, sem o pagamento de multa alegando a precariedade do imóvel.

(Respondido por Dr. Manoel Maia – Presidente da Ml Imóveis)

Pergunta: Quais as consequências da carta de preferência para o inquilino, caso não haja interesse por parte deste na compra do imóvel? Isto significa que ele terá que sair do imóvel ?

Resposta: Não há necessidade de sair do imóvel. O adquirente poderá manter a locação. Caso contrario, o adquirente deverá propor ação de despejo retomando o imóvel para uso próprio ou por denúncia vazia.

(Respondido por Dr. Manoel Maia – Presidente da Ml Imóveis)

Pergunta: Em meu condomínio haverá uma reunião e nela o síndico disse que irá expor imagem das crianças gravadas no circuito interno. Ele pode fazer isso?

Resposta: Se o Síndico fizer isto poderá responder processo perante o Juiz da Juventude, sem prejuízo de danos morais.

(Respondido por Dr. Manoel Maia – Presidente da Ml Imóveis)



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