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Categoria: Perguntas e Respostas

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Pergunta: No condomínio em que eu moro, ninguém está satisfeito com a maneira que o síndico trabalha. O que fazer para tirá-lo da função ?

Resposta: Para destituir o Síndico deverá ser convocada uma assembléia, com um quarto de condôminos e destituí-lo com votos de 2/3 de condôminos. Sem isso, nada é possível.

(Respondido por Dr. Manoel Maia – Manoel Maia Advogados Associados).

Pergunta: Meu apartamento fica localizado no térreo. Houve um entupimento no segundo andar,e pela coluna acabou alagando o meu imóvel. Quem deve pagar os reparos ?

Resposta: É uma despesa do condomínio e todos deverão pagar. Porém, se ficar comprovado que a culpa foi do apartamento do 2° andar, este deverá suportar o custo.

(Respondido por Dr. Manoel Maia – Manoel Maia Advogados Associados).

Pergunta: Não recebi a correspondência de uma ação trabalhista por que não me entregaram no condomínio. Perdi a audiência e se deu a revelia. Posso processar o condomínio ?

Resposta: Deve ser feita a prova. Em que consiste, provar que a correspopndência foi entregue a tempo no Condomínio e este não lhe entrregou, causando-se prejuízo.

(Respondido por Dr. Manoel Maia – Manoel Maia Advogados Associados).

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Pergunta: Comprei uma residencia e paguei 80% da a casa a vista. O restante foi financiado no nome dos antigos proprietários, e era pra ter sido trocado para o meu nome, o que não aconteceu por pendências financeiras. Os antigos proprietários me ameaçou dizendo que vai me tirar a casa dna justiça. Isso é possível ?

Resposta: Se você tem a prova de que pagou 80% do imóvel, a retomada só poderá ocorrer se o vendedor devolver a você grande parte do que foi recebido ante o que dispõe o art. 51 do Código do Consumidor.

(Respondido por Dr. Manoel Maia – Manoel Maia Advogados Associados)

Pergunta: Para obter o registro de incorporação é necessário contratar um banco para financiar a obra ?

Resposta: Necessariamente não. O próprio incorporador pode financiar.

(Respondido por Dr. Manoel Maia – Manoel Maia Advogados Associados)

Pergunta: Qual a difernça entre divisão amigável e incorporação?

Resposta: Incorporação é quando o proprietário resolve construir em seu imóvel um prédio e vai alienar as unidades durante o processo de construção. Quanto à divisão, é quando há um condomínio de unidades e os proprietários resolvem dividá-las para cada um, de acordo com o acerto entre eles.

(Respondido por Dr. Manoel Maia – Manoel Maia Advogados Associados)

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Pergunta: Após ter quitado o imóvel o qual fora comprado na planta, qual o procedimento que se deve tomar para transformar uma escritura pública de promessa de compra e venda em uma escritura definitiva de compra e venda? Ou isso não é necessário? Bastando ir registrar no cartório de registro de imóveis competente munido, por exemplo, das provas de quitação e demais requisitos, como a baixa da hipoteca?

Resposta: O passo mais importante e indispensável é assinar a escritura de compra e registrá-la no Registro de Imóveis. Paralelo a isso, poderá ser quitada a hipoteca.

(Respondido por Dr. Manoel Maia – Manoel Maia Advogados Associados).

Pergunta: Se uma determinada pessoa física constrói imóveis (casas,unidades autônomas sem ser condomínio) para vendê-las, pode se caracterizar como incorporador? Pode-se fazer disso uma atividade econômica, abrindo uma empresa cujo objeto social seja a construção e venda de casas ou terá simplesmente que fazer isso em nome da pessoa física e tributar o ganho de capital?

Resposta: Se a pessoa faz em seu nome e depois vende, não há que se falar em incorporação. Esta é mais complexa e só obrigatoriedade de registro, se as unidades são vendidas antes da construção ou de seu término.

(Respondido por Dr. Manoel Maia – Manoel Maia Advogados Associados).

Pergunta: Gostaria de saber qual o período médio num processo de devolução do imóvel ao banco por impossibilidade de pagamento das prestações. O banco obriga a saída imediata do imóvel ou há um prazo legal a ser cumprido após a notificação?

Resposta: Vai depender se o imóvel está hipotecado ou em alienação fiduciária. Se for esta última, a retomada será rápida, devido a possibilidade de concessão de liminar.

(Respondido por Dr. Manoel Maia – Manoel Maia Advogados Associados).

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